DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO EM VENDA ONLINE
Venda Online – Direito de Livre Resolução de Contratos (Devoluções)
Nos termos do disposto na al. l) do n.º 1, do artigo 4ª do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, informa-se que o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos (exceto custos de devolução) e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o mesmo adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda.
A devolução dos artigos deverá feita mediante apresentação da respetiva fatura e/ou comprovativo de pagamento e deverá apresentar-se em perfeito estado de comercialização, na embalagem original .
Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de envio relativos à devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14/02.
O procedimento para o exercício do direito, consta do disposto nos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, disponível aqui, podendo ser usado o formulário de livre resolução constante da parte B do anexo a esse diploma.
Condições da Devolução:
1. Artigo sem sinal de uso indevido.
2. O consumidor deve no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver ou entregar o bem ao fornecedor de bens ou a uma pessoa autorizada para o efeito.
